CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – CSCIP

O que é o CSCIP?
Este Código dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, ao artigo 48 da Constituição Estadual e ao disposto na Lei Estadual nº 16.575 de 28 de setembro de 2010.


Quais são os objetivos desse código?

I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;

IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros;

V – proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.

Quais são suas funções?
I – realizar pesquisa de incêndio;

II – regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico;

III – credenciar seus oficiais e praças;

IV – analisar o plano de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco;

V – realizar vistoria nas edificações e áreas de risco;

6 VI – expedir LVE, CVE, RE;

VII – cassar LVE e CVE;

VIII – emitir consultas técnicas;

IX – emitir pareceres técnicos.

aplicação do código
Ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, por meio do Serviço de Prevenção contra Incêndios e Pânico, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio. Artigo 5º – As exigências de segurança previstas neste Código se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado do Paraná, devendo ser observadas, em especial, por ocasião da:

– construção de uma edificação ou área de risco;
– reforma de uma edificação;
– mudança de ocupação ou uso;
– ampliação de área construída;
– aumento na altura da edificação;
– regularização das edificações ou áreas de risco
Procedimentos Administrativos
Ao Serviço de Prevenção Contra Incêndio e Pânico – SPCIP cabe credenciar seus integrantes por meio de cursos ou estágios de capacitação e de treinamento, a fim de realizar as análises e as vistorias das edificações e das áreas de risco. Artigo 9º – O processo de segurança contra incêndio e pânico, que compreende plano de segurança contra incêndio e pânico e solicitações de vistoria, devidamente instruído, inicia-se com o protocolo junto ao SPCIP. § 1º – A Reprovação do Estabelecimento deverá ser motivado, com base na inobservância, pelo interessado, das disposições contidas neste Código e nas Normas de Procedimentos Técnicos – NPT. § 2º – Será emitido Laudo e/ou Certificado de Vistoria do Estabelecimento quando constatado, pelo SPCIP, o atendimento das exigências contidas neste Código e nas Normas de Procedimentos Técnicos – NPT. § 3º – As medidas de segurança contra incêndio devem ser projetadas e executadas por profissionais habilitados. § 4º – O requerente será sempre notificado quanto ao resultado da análise ou da vistoria do processo. Artigo 10º – A liberação da edificação será expedida pelo Corpo de Bombeiros através de LVE e/ou CVE, desde que as edificações e as áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com a regulamentação do CB/PMPR.

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